A “regra de ouro” é um princípio fiscal fundamental que impede o governo de contrair dívidas para custear despesas correntes, como os pagamentos de benefícios sociais e a folha de pagamento. De acordo com essa norma, os recursos obtidos através de endividamento devem ser utilizados exclusivamente para investimentos, e não para a cobertura de gastos habituais. Essa medida visa assegurar a sustentabilidade fiscal do governo ao longo do tempo.
A nota positiva é que, sendo esse crédito já uma parte reconhecida da Lei Orçamentária, sua liberação não compromete a meta fiscal para 2025, que é de deficit zero. Caso os recursos não sejam integralmente utilizados neste exercício fiscal, eles poderão ser incorporados ao orçamento dos anos subsequentes, sem a necessidade de nova autorização legislativa.
Os próximos passos para a aprovação do projeto incluem uma análise detalhada pela Comissão Mista de Orçamento, que é composta por membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após essa etapa, a proposta será encaminhada ao plenário do Congresso, onde sua votação poderá definir a continuidade dos benefícios sociais essenciais.
A destinação de recursos a programas como o Bolsa Família e os benefícios previdenciários é de extrema relevância, especialmente em tempos em que muitas famílias dependem dessas ajudas para sua sobrevivência. Assim, a discussão e aprovação desse crédito se torna um indicador importante não apenas da saúde fiscal do país, mas também do compromisso do governo com a proteção social. O desfecho desse debate terá impactos diretos na vida de milhões de brasileiros, sublinhando a importância da legislação em debatê-lo cuidadosamente.
