O cumprimento da meta fiscal será considerado válido se o resultado se mantiver dentro de uma variação de 0,25% para cima ou para baixo. No entanto, o Congresso incorporou uma cláusula que permite ao governo a possibilidade de observar o limite inferior da meta, estabelecendo um déficit zero, caso seja necessário conter despesas para alcançar o objetivo fiscal desejado. Essa alteração gerou críticas, como as do deputado Kim Kataguiri, que argumentou que essa flexibilidade poderia comprometer a responsabilidade fiscal e permitir um rombo maior nas contas públicas em vez de buscar um superávit.
Além de estabelecer metas a curto prazo, a LDO também projeta um cenário de aumento gradual do superávit nos próximos anos, com uma meta de 0,5% do PIB em 2027 e de 1% em 2028, com a intenção de estabilizar a dívida pública da União.
Outro ponto relevante abordado na LDO é a previsão do salário mínimo, que estava inicialmente estimado em R$ 1.630, mas foi ajustado para R$ 1.627, com o valor final dependente da divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro. Em relação às despesas, o limite estipulado é de R$ 2,43 trilhões, com a previsão de crescimento acima da inflação de 2,5%, mas o aumento das despesas obrigatórias deverá reduzir a margem para novos investimentos.
O deputado Gervásio Maia, relator da LDO, estipulou que até o final do primeiro semestre de 2026, o Poder Executivo deve pagar 65% das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória, ressaltando a importância das emendas para atender às necessidades locais, como infraestrutura e saúde.
A nova legislação também contém cláusulas que proíbem aumentos de gastos em 2026, um ano eleitoral, exceto em situações de emergência. Outras disposições incluem isenções para municípios menores de 65 mil habitantes em relação à comprovação de regularidade fiscal para celebração de convênios e a autorização de transferências para entidades sem fins lucrativos na área da saúde.
Essas diretrizes representam uma tentativa do governo de equilibrar as contas públicas em um cenário econômico desafiador, ao mesmo tempo que buscam atender às demandas de diferentes setores da sociedade. O foco na responsabilidade fiscal, apesar das críticas à flexibilidade permitida, reflete uma estratégia para lidar com as pressões financeiras que o país enfrenta nos próximos anos.
