A MP 1257/24 destaca-se por abrir crédito extraordinário no valor de R$ 5,1 bilhões para antecipar o pagamento de precatórios da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, cumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, a MP 1260/24 destina R$ 1,7 bilhão para ajudar o Rio Grande do Sul a lidar com os impactos das enchentes, com a maior parte dos recursos sendo destinada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Além das medidas provisórias, foram aprovados projetos que garantem investimentos em setores estratégicos da economia. Destaca-se o projeto de R$ 4 bilhões (PLN 38/24) que viabiliza empréstimos do Fundo Nacional de Aviação Civil para empresas aéreas, visando melhorias na infraestrutura dessas companhias.
Outros projetos aprovados incluem créditos extras para investimentos no exterior da Petrobras, nos Correios e em órgãos como o Tribunal de Contas da União e justiças Federal e Eleitoral. Também foram aprovadas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 para adequar a correção dos recursos do Fundo Partidário às regras fiscais.
Destaca-se ainda a aprovação do projeto PLN 28/24, que altera o Plano Plurianual para aumentar a meta de matrículas no ensino superior e incluir o programa Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva, visando a redução do tempo para abertura de empresas.
Essas aprovações representam um passo significativo na gestão do Orçamento de 2024, garantindo investimentos em setores-chave da economia e atendendo demandas emergenciais de regiões afetadas por desastres naturais. A votação desses projetos pelo Congresso Nacional e pelas casas legislativas reflete o compromisso em buscar soluções para os desafios enfrentados pelo país.
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