Desde a sua implementação em 5 de novembro de 2025, a medida provisória transferiu a responsabilidade pelo processamento dos pedidos do seguro-defeso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho. Essa mudança trouxe consigo um aumento nas exigências para a concessão do benefício, exigindo que os pescadores se inscrevam no Cadastro Único para Programas Sociais, além de fornecer dados biométricos como forma de prevenir fraudes. Adicionalmente, novos critérios para a concessão e manutenção do benefício foram introduzidos, complicando o acesso ao seguro.
A comissão mista, instalada em 3 de fevereiro, é presidida pelo deputado Josenildo (PDT-AP) e conta com o deputado Sidney Leite (PSD-AM) como relator-revisor, sendo composta por 26 membros titulares e 26 suplentes. Durante a primeira reunião, as falas se concentraram em críticas à plataforma de cadastro dos pescadores, com receios de que a burocracia possa procrastinar os pagamentos dos benefícios.
O seguro-defeso, também chamado de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, é um benefício financeiro, equivalente a um salário mínimo mensal, concedido pelo governo federal aos pescadores que estão impedidos de realizar suas atividades durante o período de defeso, que é crucial para a reprodução das espécies marinhas. Tal iniciativa visa assegurar uma fonte de renda para as famílias nessas épocas de proibição da pesca, garantindo que possam sustentar-se enquanto as atividades pesqueiras estão suspensas.
Com o avanço da comissão, o futuro do seguro-defeso e as suas novas exigências continuam a gerar debates acalorados entre os parlamentares e a comunidade pesqueira, que espera ansiosamente por soluções que viabilizem o acesso ao benefício necessário em tempos de restrições.
