O objetivo do parlamentar é discutir os aspectos do Projeto de Lei 3420/19, que limita a multa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplicada às empresas em caso de vazamento de dados pessoais. Além disso, também será abordado o apensado PL 6149/19, que propõe alterações na lei para estabelecer uma progressividade temporal no valor das multas.
De acordo com Alencar, durante as discussões sobre o PL 2630/20, conhecido como PL das Fake News, ficou evidente a importância de que as políticas de combate à desinformação estejam alinhadas com as políticas de proteção de dados pessoais. O deputado avalia que a destinação atual das multas previstas na LGPD para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos não tem cumprido seu propósito pedagógico.
Diversos convidados foram chamados para participar da audiência, incluindo o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Badaró Almeida de Castro; o coordenador-geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANP), Fabrício Madruga; e a líder do Grupo de Trabalho Temático de Regulação e Internet da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais (Brasscom), Ana Paula Bialer.
O debate está previsto para ocorrer às 17 horas, no plenário 5 da Câmara dos Deputados. Essa discussão é de extrema importância para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos e estabelecer sanções adequadas para casos de vazamento de informações. A regulamentação nesse sentido é essencial para o bom funcionamento das políticas de combate às fake news e da proteção dos indivíduos.
Acompanhe as notícias para saber mais sobre o desenrolar dessa discussão e suas consequências para a sociedade brasileira.
Da Redação – RL
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