O relator responsável pelo texto aprovado foi o deputado Gilberto Abramo, do partido Republicanos, que substituiu o Projeto de Lei 2990/24 apresentado pela deputada Dayany Bittencourt. A justificativa por trás da medida é garantir ao condutor multado o direito à ampla defesa nos processos administrativos, permitindo que os motoristas tenham acesso às imagens obtidas no videomonitoramento junto com as notificações de autuação.
Abramo, durante sua relatoria, destacou a importância de pequenos ajustes de redação no texto original. Ele explicou que, muitas vezes, não é possível capturar em imagem estática as circunstâncias que caracterizam a conduta ilícita no trânsito em movimento. Por isso, a proposta sugere a utilização da expressão “imagem com a placa do veículo no momento da infração” em vez de exigir a “imagem da conduta ilícita praticada”.
As próximas etapas para a proposta incluem a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para que o projeto se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
A iniciativa visa trazer mais transparência e garantir o direito de defesa dos condutores no processo de aplicação de multas de trânsito. A expectativa é que a medida contribua para uma maior justiça e equidade nas fiscalizações e punições no trânsito brasileiro.
