Atualmente, os delegados já têm a prerrogativa de solicitar aos departamentos de Trânsito a anotação de restrições de roubo ou furto de veículos. Com a nova proposta, eles poderão registrá-las diretamente no sistema do Renavam, facilitando o controle e a identificação de veículos associados a atividades criminosas.
O relator do projeto, deputado Ricardo Ayres, do Republicanos de Tocantins, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2623/24, do deputado Thiago Flores, que concedeu mais autonomia aos policiais. Ayres defende que a medida objetiva acelerar o registro de restrições que impeçam a transferência ou circulação de veículos envolvidos em infrações penais.
De acordo com o texto aprovado, o Departamento Nacional de Trânsito será responsável por disponibilizar uma funcionalidade que permita aos policiais acessarem o sistema do Renavam para inserir e excluir as anotações de restrição de ilícito. Essa iniciativa visa combater a impunidade e dificultar a utilização de veículos como instrumentos em atividades criminosas.
O projeto seguirá para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Essa medida representa um passo importante no combate à criminalidade no trânsito e na proteção do cidadão. A expectativa é de que a aprovação desse projeto traga benefícios significativos à segurança pública do país.
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