O projeto de lei contempla alterações no Código Penal, na Lei de Execução Penal e na Lei Maria da Penha. Além disso, a regra também será aplicável nos casos em que a tornozeleira eletrônica for adotada como medida protetiva de urgência. De acordo com o autor da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), ao transferir os custos do monitoramento eletrônico para os apenados, a iniciativa busca promover uma gestão mais eficiente dos encargos financeiros.
Segundo dados apresentados pelo deputado Sargento Portugal, os custos do monitoramento variam conforme os estados, sendo de R$ 211,10 no Distrito Federal e de R$ 241,00 no Paraná. O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) já desembolsou mais de R$ 87,4 milhões em 20 estados para garantir a aplicação das medidas de monitoramento eletrônico.
O projeto agora segue em tramitação em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta visa garantir uma maior eficiência na gestão dos recursos financeiros destinados à vigilância eletrônica dos apenados, permitindo uma distribuição mais equitativa dos custos entre as partes envolvidas.
A expectativa é que a aprovação do Projeto de Lei 1335/24 traga benefícios tanto para os órgãos responsáveis pela aplicação das medidas de vigilância eletrônica quanto para os próprios apenados, que passarão a assumir parte dos custos relacionados ao monitoramento. A medida representa mais um passo na busca por uma gestão penitenciária mais eficiente e transparente, visando garantir a segurança da sociedade e a ressocialização dos indivíduos que cumprem pena.
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