As armas de fogo de uso restrito são destinadas exclusivamente às Forças Armadas, instituições de segurança pública e outras pessoas físicas e jurídicas habilitadas e autorizadas pelo Comando do Exército. Já as armas de uso permitido podem ser adquiridas por qualquer cidadão que cumpra os requisitos estabelecidos pela legislação.
O relator do projeto, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), propôs um substitutivo ao Projeto de Lei 2165/22 e ao PL 4483/23, que permite uma quantidade maior de munição a ser adquirida em comparação ao projeto original apresentado pela ex-deputada Policial Katia Sastre (SP). Bilynskyj argumentou que essa diferenciação não é necessária, defendendo que os profissionais precisam estar bem treinados no uso de seus armamentos, independente de sua classificação.
Além disso, o relator acrescentou ao texto a previsão de que os órgãos de segurança pública substituam as munições de uso institucional de seus integrantes a cada seis meses e as disponibilizem para treinamentos, habilitações ou capacitações com arma de fogo.
A proposta agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
-
-
-
-
