Essa iniciativa visa modificar a atual Lei de Combate ao Crime Organizado, que dispensa a licitação para a contratação de serviços técnicos quando há necessidade de manter o sigilo da investigação. No entanto, a legislação em vigor faz menção à antiga lei de licitações, que já foi revogada. Com o PL 1212/24, o deputado Alberto Fraga busca trazer segurança jurídica para as situações que demandam sigilo nas investigações de organizações criminosas.
O relator do projeto, Delegado Paulo Bilynskyj, destacou que a proposta garante a legalidade nas operações policiais e protege as provas e os agentes envolvidos, evitando questionamentos que poderiam levar à anulação das evidências. Após a aprovação pela Comissão de Segurança Pública, o texto seguirá para as comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelos deputados e senadores para se tornar lei.
Esta medida visa garantir a devida proteção às investigações contra organizações criminosas, ao mesmo tempo em que atualiza os procedimentos para a contratação de serviços técnicos especializados nessas operações. A expectativa é de que o projeto contribua para o fortalecimento das ações de combate ao crime organizado no país, trazendo mais eficiência e segurança para as atividades da polícia e demais órgãos responsáveis pela segurança pública.
