CAMARA DOS DEPUTADOS – “Comissão de Segurança Pública aprova projeto que institui Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades”



Na manhã de 17 de janeiro de 2024, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como intuito a instituição do Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades (CNIP). Essa iniciativa visa o registro de ocorrências de invasões de propriedades públicas ou privadas.

O projeto foi aprovado por meio de um substitutivo apresentado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF) para o Projeto de Lei 4432/23, originalmente proposto pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). O relator elaborou um novo texto, mantendo o mesmo objetivo da versão original.

De acordo com Alberto Fraga, as alterações realizadas no texto original foram necessárias para aprimorar a proposta. Ele ressaltou a nobreza das intenções do deputado Rodolfo Nogueira, já que o objetivo do projeto é reunir informações relacionadas às invasões de propriedades.

O substitutivo prevê que o cadastro deverá conter dados como o endereço do imóvel, a situação cartorária e os nomes dos proprietários ou posseiros, bem como o registro de ocorrência realizado pelas forças de segurança por ocasião da invasão. Este último deverá conter a qualificação dos envolvidos, incluindo a possível presença de menores de idade, indígenas ou pessoas portando armas de fogo.

É importante ressaltar que o texto aprovado exige uma regulamentação posterior, que poderá determinar a coleta de outras informações. Além disso, as regras e as credenciais de acesso para registro e consulta ao cadastro nacional deverão constar desse regulamento.

Em termos de tramitação, o projeto segue em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A reportagem foi realizada por Ralph Machado e a edição ficou a cargo de Rodrigo Bittar.

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