De acordo com o texto aprovado, o descumprimento da medida sujeita o infrator à sanção prevista para quem desrespeita normas de segurança do comércio de combustíveis, ou seja, multa de R$ 20 mil a R$ 1 milhão. Além disso, a proposta também obriga os postos revendedores de combustível a instalarem cartazes ou placas informando sobre a proibição.
Segundo o autor do projeto, o abastecimento dos tanques além dos limites da trava de segurança encharca os filtros instalados nos tanques dos veículos, que deixam de absorver os gases tóxicos, resultando em poluição atmosférica, prejuízo à saúde da população em geral e, especialmente, dos frentistas, além de elevar consideravelmente o risco de explosões.
Luiz Lima afirmou que as proposições, do ponto de vista da saúde pública, se complementam, pois a principal determina expressamente a aplicação da multa estabelecida para os casos de descumprimento de normas de segurança, enquanto a apensada preconiza a divulgação da vedação em placas e cartazes nos postos de combustíveis.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta visa a segurança do abastecimento de veículos nos postos de combustíveis, bem como a preservação da saúde pública e do meio ambiente.
Essa mudança na legislação é um avanço significativo na regulamentação do abastecimento de veículos nos postos de combustíveis, visando a prevenção de danos à saúde pública e ao meio ambiente, além de garantir a segurança dos trabalhadores frentistas. O projeto agora segue para as próximas etapas da tramitação, rumo à possível sanção e implementação.
