De acordo com o relator, a atual Lei 13.301/16 já aborda o combate ao mosquito Aedes aegypti, incluindo a previsão do acesso forçado a imóveis para ações de controle epidemiológico. No entanto, ele ressaltou que a legislação vigente não contempla situações que indiquem um aumento significativo de casos de doenças ou a presença de vetores sem configurar uma emergência em saúde pública de relevância nacional.
Assim, a modificação proposta no substitutivo visa possibilitar uma resposta mais eficiente e rápida a possíveis crises sanitárias emergentes, ampliando a eficácia das ações de controle epidemiológico e contribuindo para uma melhor gestão da saúde pública.
Além das alterações nas regras de acesso a imóveis para combate aos mosquitos transmissores, o texto também propõe mudanças no Código Penal para permitir que agentes de saúde pública possam entrar em qualquer propriedade sem que isso seja considerado violação de domicílio. Outra medida importante é a autorização para solicitar apoio das Forças Armadas nas ações de combate aos mosquitos, além da criação de canais oficiais para denúncias de focos de proliferação.
O deputado Osmar Terra, autor do projeto original, destacou a importância de intensificar as ações de combate ao Aedes aegypti, mosquito transmissor das doenças em questão. O próximo passo para o projeto é sua análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de passar pela aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.
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