CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprova projeto para definição de vacinas obrigatórias pelo Ministério da Saúde.

Na tarde do dia 30 de outubro de 2024, a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei fundamental para a área da saúde no Brasil. Trata-se da proposta que prevê a publicação de uma portaria pelo Ministério da Saúde contendo a lista de vacinas obrigatórias para a população. Essa medida visa alterar a Lei de Vigilância Epidemiológica, que atualmente determina que o Ministério da Saúde é responsável por elaborar o Programa Nacional de Imunizações, incluindo as vacinas de caráter obrigatório.

O projeto de lei, de número 776/24, recebeu parecer favorável do relator, o deputado Jorge Solla (PT-BA). Para Solla, essa portaria permitirá uma maior flexibilidade para ajustar o calendário vacinal em resposta a surtos, novas doenças emergentes ou mudanças nas recomendações internacionais. Além disso, ele ressaltou que a normatização específica por portaria do Ministério da Saúde fortalecerá o Programa Nacional de Imunizações e promoverá uma aplicação uniforme das vacinas obrigatórias em todo o território nacional.

O projeto também prevê alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tornando obrigatória a vacinação de crianças conforme as determinações do Ministério da Saúde. Atualmente, essa responsabilidade é atribuída às autoridades sanitárias. Importante destacar que outro projeto de lei semelhante, o PL 955/24, foi rejeitado durante a tramitação por tratar do mesmo tema.

O próximo passo para a efetivação desse projeto é sua análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei. A proposta, se aprovada, trará mudanças significativas na política de imunizações do país, garantindo maior segurança e eficácia na proteção da população contra doenças infecciosas.