CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprova criação da “Política Nacional de Prevenção e Tratamento da Obesidade” no SUS.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 04/11/2024, um projeto de lei que tem o intuito de criar a “Política Nacional de Prevenção e Tratamento da Obesidade” no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta aprovada define como principais objetivos da política a priorização de ações que visam a prevenção e tratamento eficaz da obesidade, a estruturação de uma linha de cuidados específica para pessoas obesas, além da definição de um programa de educação permanente para os profissionais envolvidos no atendimento.

A relatora do projeto, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 3886/23. No texto original, a proposta previa a criação da “Política Nacional de Tratamento e Fornecimento Gratuito de medicamentos que combatam a Obesidade”, com a distribuição gratuita, pelo SUS, do medicamento Wegovy® (semaglutida).

No entanto, a deputada Jandira Feghali argumentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem considerado inconstitucional a inclusão, por lei, de medicamentos no SUS. Ela destacou que a incorporação de medicamentos pelo SUS deve seguir os trâmites estabelecidos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) e salientou que obrigar o uso de um determinado medicamento por lei não é a melhor abordagem, especialmente considerando as novas e mais modernas opções disponíveis.

A próxima etapa para a proposta é a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Portanto, a aprovação desse projeto de lei pode representar um avanço significativo na abordagem da obesidade no SUS, priorizando a prevenção e o tratamento adequado, além de respeitar as normas e trâmites legais estabelecidos para a incorporação de medicamentos no sistema de saúde público.