Os acordos de não persecução penal são firmados entre o Ministério Público e acusados de crimes menos graves, sem violência, com pena máxima de quatro anos. Neles, o acusado confessa o delito em troca de condições como reparar o dano à vítima, pagar valores à administração pública, fazer trabalho comunitário, entre outras penalidades. Essa medida visa evitar o início do processo judicial.
Laura Carneiro destacou que essa proposta contribui para uma gestão mais eficaz e planejada dos recursos públicos, especialmente na área da saúde, diante dos desafios crescentes no combate ao câncer. O texto aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação propõe incluir as alterações no Código de Processo Penal, em vez de criar uma nova lei como previsto no projeto original.
A próxima etapa é a análise da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Essa iniciativa visa corrigir distorções relacionadas à destinação de recursos públicos para a área da saúde e garantir que os valores arrecadados com os acordos de não persecução penal sejam direcionados de forma eficiente para os programas de prevenção e combate ao câncer. O processo de tramitação do projeto segue seu curso no Congresso Nacional, em busca de sua aprovação e efetivação como lei.
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