CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão de Finanças e Tributação aprova projeto para elaboração do Cadastro Territorial Multifinalitário dos municípios.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece critérios para a criação do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), um inventário territorial e sistemático dos municípios. Esse documento poderá ser utilizado, por exemplo, na avaliação de imóveis urbanos e rurais para fins fiscais e extrafiscais. O cadastro incluirá documentos originais de levantamento de campo, dados alfanuméricos referentes às parcelas cadastrais e a Carta Cadastral, que apresenta a representação cartográfica do município. De acordo com o texto, a adesão ao CTM será opcional para os municípios, como uma forma de planejar e ordenar seu território.

Entre as informações mínimas a serem reunidas no cadastro estão a caracterização geométrica das parcelas, seu uso, localização e dados do proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor. Todas essas informações serão registradas sob um código identificador único.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ), relator da proposta na comissão, defendeu a aprovação do projeto na forma do substitutivo já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Porém, ele sugeriu alguns ajustes para corrigir possíveis incompatibilidades com o pacto federativo. Lopes afirmou que o Projeto de Lei 3876/15, de autoria do ex-deputado Edmilson Rodrigues (PA), atende a todos os requisitos estabelecidos pelas leis orçamentárias.

O projeto ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em seguida, pelo Plenário antes de se tornar lei.

A criação do CTM pode trazer diversos benefícios para os municípios, como uma gestão mais eficiente do território, melhor controle do uso e ocupação do solo e maior transparência nas transações imobiliárias. Além disso, o cadastro facilitará o trabalho dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e arrecadação de impostos.

Essa iniciativa vem de encontro com a necessidade de modernização dos sistemas de cadastro e controle urbano no país. O CTM permitirá uma visão integrada e atualizada do território, auxiliando no planejamento urbano e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.

Com a aprovação do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação, esperamos que a proposta avance nas próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional. É fundamental que os deputados e senadores entendam a importância dessa medida para a gestão municipal e apoiem a criação do Cadastro Territorial Multifinalitário. Assim, poderemos contar com um instrumento eficiente para a promoção do desenvolvimento urbano sustentável e para a melhoria da gestão pública.