O projeto em questão estabelece as condições para essa renegociação, que incluem a possibilidade de concessão de descontos sobre encargos e multas, pagamento das prestações em até 120 meses e uma taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP). Além disso, para devedores de menor renda, o regulamento poderá prever taxas de juros mais baixas.
De acordo com o relator da proposta, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), a aprovação desse projeto não implicará em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas. Gastão apresentou um parecer favorável à matéria e destacou a importância de proporcionar condições mais favoráveis aos mutuários inadimplentes, ao mesmo tempo em que viabiliza a recuperação de créditos pelo Funproger.
O Funproger, criado pela Lei 9.872/99, é um fundo que fornece aval a empréstimos contratados por empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelos bancos. Composto por recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e gerido pelo Banco do Brasil, o Funproger desempenha um papel fundamental na geração de emprego e renda.
Agora, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, caso seja aprovado, ainda precisará passar pelo Senado para virar lei. A tramitação desse tipo de projeto segue um rito específico e pode ser acompanhada de perto pelos cidadãos interessados em entender mais sobre o processo legislativo.
Essa iniciativa visa não apenas beneficiar os mutuários inadimplentes, mas também fortalecer a atuação do Funproger e contribuir para a geração de emprego e renda no país. A expectativa é de que a proposta seja bem recebida nas próximas instâncias legislativas e que possa trazer benefícios concretos para aqueles que mais precisam.
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