O Projeto de Lei 562/20, proposto pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família, passou por mudanças para incorporar sugestões da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do governo atual. A proposta aprovada altera a Lei Orgânica da Assistência Social e visa preencher lacunas legais relacionadas a situações de emergência social e falta de políticas de apoio a famílias e indivíduos com direitos violados em condições adversas.
De acordo com o texto aprovado, emergência social é definida como uma situação imprevista que requer atenção urgente do Estado. Exemplos disso são desastres naturais, epidemias, crises migratórias causadas por conflitos armados e crises econômicas que impactam o acesso a necessidades básicas.
Nos últimos anos, o Brasil enfrentou situações que demandaram a atuação imediata do Sistema Único de Assistência Social (Suas), como o fluxo de imigrantes venezuelanos para Roraima e o desastre de Brumadinho, em Minas Gerais.
A proposta aprovada também prevê a elaboração do Plano Familiar de Atendimento (PFA), com a participação da família ou indivíduo, para estabelecer metas de reinserção social e acesso a programas socioassistenciais e políticas públicas contribuintes. A União deverá garantir recursos adicionais ao Suas para lidar com situações de emergência social, considerando aumento das despesas previstas em leis orçamentárias.
O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Com a aprovação, a proposta está um passo mais próxima de se tornar lei e oferecer suporte necessário a famílias e indivíduos em situações de emergência social.
