De acordo com o projeto aprovado, o CNM terá a responsabilidade de definir um limite máximo para saques e depósitos em dinheiro, assim como para o pagamento de cheques em espécie. Qualquer transação acima desse limite só poderá ser realizada por meios eletrônicos ou crédito em conta, tornando a origem e o destino do dinheiro rastreáveis.
O relator da proposta, o deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo adotado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressaltando que a medida não terá impacto nos gastos públicos. No entanto, ele fez algumas modificações, como a retirada do limite para transações que seria fixado em até 1,5 vezes o teto do funcionalismo público.
Queiroz justificou sua posição afirmando que é importante que o Parlamento delegue essa atribuição ao CNM para que os valores sejam ajustados de maneira a não prejudicar o bom funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser enviada para o Senado. A tramitação seguirá o rito de caráter conclusivo, o que significa que a decisão das comissões designadas para analisar o projeto será definitiva, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados para que a matéria seja apreciada no Plenário.
Essa medida representa mais um passo importante no combate aos crimes financeiros e na promoção da transparência nas operações monetárias do país.
