Segundo o deputado Mauro Benevides Filho, a implementação de conselhos com participação cidadã contribui para aumentar a capacidade de monitoramento e prevenção de desvios, o que por sua vez resulta em maior confiança da população na administração pública. Os conselhos terão a função de acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, incluindo emendas parlamentares, e devem reportar eventuais irregularidades aos tribunais de contas e ao Ministério Público.
A composição dos conselhos será formada por, no mínimo, 15 representantes de entidades, sem nenhum vínculo político-partidário, em todos os níveis governamentais. O mandato dos membros será de dois anos, sendo vedada a recondução. O deputado José Guimarães (PT-CE), autor da proposta, defendeu as mudanças como necessárias para fortalecer o Estado Democrático de Direito e garantir mecanismos efetivos de participação e controle social na administração pública.
O próximo passo para o PLP 3/24 é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A proposta visa promover maior transparência e accountability na gestão de recursos públicos, demonstrando um avanço na busca por uma administração mais responsável e participativa.
