A legislação atual reconhece a educação infantil e pré-escolar como parte do ensino básico, porém a maioria das profissionais desse segmento não estão integradas à carreira do magistério, o que acarreta na falta de direitos como o piso nacional da Educação. O Movimento Somos Todas Professoras, representado pelo advogado Alexandre Mandi, enfatizou que tanto a Constituição de 1988 quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 garantem a educação infantil como um direito da criança, ressaltando a indisponibilidade de separar os cuidados da educação nessa fase.
A coordenadora-geral de Educação Infantil do Ministério da Educação, Rita de Cássia de Freitas Coelho, revelou dados alarmantes de uma pesquisa realizada pelo órgão. Apenas 40% das professoras da educação infantil são contratadas por meio de concurso público e um terço delas não possuem a formação exigida para a carreira do magistério. A maioria das profissionais recebe cerca de 2 salários mínimos, sendo que apenas 7% possuem diploma em pedagogia ou licenciatura plena.
O Projeto de Lei 2387/23, dos deputados Luciene Cavalcante e Reimont, que busca inserir as profissionais da educação infantil na carreira do magistério público, foi discutido durante a audiência. A representante do MEC ressaltou a necessidade de regulamentação para equacionar as diferenças presentes na diversidade de formações e enquadramentos profissionais da categoria.
Por fim, Luciene Cavalcante enfatizou a importância do projeto para corrigir uma injustiça presente na contratação dessas profissionais, ressaltando a burla à lei realizada por prefeituras ao designar as educadoras infantis com outros nomes. Com a aprovação do projeto em todas as comissões da Câmara, ele segue agora para análise do Senado, onde poderá se tornar lei e garantir os direitos dessas profissionais tão essenciais para a formação das crianças.
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