CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprova obrigação de sinalização de vagas para autistas em shopping centers.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que obriga shopping centers e estabelecimentos públicos a afixar o símbolo internacional do autismo nas placas de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência. A medida visa sinalizar que estas vagas também abrangem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O símbolo mundial do TEA é um laço estampado com um quebra-cabeça colorido. A comprovação do direito ao uso da vaga especial se dará mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), instituída pela Lei 13.977/20. Fica proibida a exigência de qualquer outra comprovação ou autorização para uso da vaga reservada.

O texto aprovado é o substitutivo do relator da proposta, o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), ao Projeto de Lei 1727/22, do ex-deputado Ney Leprevost (PR).

O relator defendeu mudanças no texto original, que obrigava os shopping centers e estabelecimentos públicos com mais de 100 vagas de estacionamento a reservarem, no mínimo, 2% de suas vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Sargento Portugal argumentou que essa medida “poderia vir a segregar as pessoas com TEA das demais deficiências e, por outro lado, poderia ser interpretada como uma prioridade de uma deficiência sobre as demais existentes”.

Portugal viu a inclusão da medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência como a melhor alternativa, já que o estatuto reserva 2% das vagas dos estacionamentos em geral para os veículos que transportem pessoa com deficiência.

O deputado também destacou que a legislação brasileira já reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso significa que as “vagas especiais” já podem ser utilizadas por todas as pessoas com TEA.

O projeto foi anteriormente aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ao final do processo, a proposta estará pronta para seguir para a sanção presidencial.

Essa iniciativa busca garantir o acesso e a inclusão das pessoas com TEA em espaços públicos, oferecendo facilidades que contribuam para a sua qualidade de vida e o seu bem-estar. Com a aprovação dessa medida, o Brasil mostra-se comprometido com a promoção de políticas que promovam a inclusão e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência.