CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprova proposta que permite escolha de regime de bens para maiores de 70 anos.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou uma proposta que traz uma importante mudança relacionada ao regime de bens no casamento para pessoas maiores de 70 anos. Atualmente, o Código Civil estabelece que obrigatoriamente deve ser adotado o regime da separação de bens nesses casos, porém, a nova proposta permite que a pessoa nessa faixa etária tenha a liberdade de escolher o regime que desejar.

O relator responsável por essa proposta é o deputado Marcos Tavares, do PDT-RJ, que unificou seis propostas diferentes para chegar a esse novo texto. Caso a lei seja aprovada, até mesmo aqueles que já se casaram antes da sua promulgação terão a oportunidade de optar pela alteração do regime de bens. Segundo Tavares, a intenção é evitar a criação de uma hierarquia entre as famílias, garantindo que as constituídas por pessoas idosas não sejam prejudicadas.

Os próximos passos envolvem a análise da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovada nessa instância, a proposta seguirá adiante sem a necessidade de votação em Plenário. Para entender mais sobre a tramitação de projetos de lei, os interessados podem acessar o link disponibilizado.

Essa mudança, se efetivada, representará um avanço importante na garantia dos direitos das pessoas idosas, dando a elas a possibilidade de escolha em um aspecto relevante de suas vidas. A proposta de Marcos Tavares atende a uma demanda crescente da sociedade por mais autonomia e respeito aos direitos dos idosos, trazendo maior dignidade e liberdade para essa parcela da população.