O substitutivo ao Projeto de Lei 3428/23, proposto pelo deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) e relatado por ele mesmo, foi aprovado pela comissão. Para Marinho, a proposta traz benefícios ao consumidor ao equiparar o Brasil às boas práticas internacionais, garantindo assim a diminuição do percentual permitido de chumbo na produção de tintas.
O relator fez ajustes que ele considera como aperfeiçoamentos na técnica legislativa. Uma das mudanças foi a retirada do trecho que tratava da fiscalização do cumprimento das regras por órgãos públicos ou pela iniciativa privada, o qual também previa que as ações de fiscalização não deveriam incidir sobre a utilização dos produtos pelo consumidor final ou em processos de fabricação ou montagem de outros bens.
Outra alteração feita por Marinho foi a retirada da previsão de que os produtos excluídos do limite de concentração de chumbo deveriam estampar nos rótulos a advertência: “Perigo: contém chumbo. Não aplicar em superfícies acessíveis a crianças e/ou mulheres grávidas.”
O relator também modificou a data de vigência das novas regras, que passa a ser de um ano após a publicação da lei. A proposta também estabelece exceções ao limite de 90 ppm de chumbo, sendo permitido um limite de 600 ppm para tintas anti-incrustantes à base de biocidas que contenham óxido de cobre em sua fórmula, e para tintas anticorrosivas que contenham zinco em pó.
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo de Constituição e Justiça e de Cidadania. Os próximos passos da tramitação serão decisivos para a efetiva implementação das novas regras sobre a concentração de chumbo em tintas e materiais de revestimento de superfícies.
