CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão de Defesa do Consumidor aprova projeto que permite consumidor alterar data de vencimento de contrato de crédito

Na última quarta-feira, 10 de abril de 2024, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode trazer benefícios significativos para os consumidores brasileiros. A proposta em questão permite que o consumidor altere a data de vencimento de contratos de crédito, com exceção dos consignados em folha de pagamento.

O texto aprovado foi um substitutivo elaborado pelo deputado Paulão, do PT de Alagoas, para o Projeto de Lei 9255/17, apresentado pela deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal. O objetivo dessa iniciativa é modificar o Código de Defesa do Consumidor, uma medida que visa simplificar a vida financeira dos cidadãos.

De acordo com o relator, essa mudança é uma resposta a uma deficiência antiga do sistema de crédito ao consumo, permitindo que os consumidores ajustem a data de cobrança das parcelas conforme o seu fluxo financeiro. Após a aprovação, o consumidor poderá solicitar à instituição financeira ou ao fornecedor até quatro opções de datas de vencimento, com uma diferença mínima de 15 dias entre elas.

Uma vez escolhida a data mais adequada, o consumidor terá o direito de solicitar a mudança do vencimento em até cinco dias úteis. Essa alteração poderá ser feita a cada seis meses, para cada contrato ou obrigação, e, em caso de postergação, poderá haver cobrança de juros proporcionais, enquanto na antecipação será concedido um desconto.

Segundo a deputada Erika Kokay, autora da proposta, os bancos têm resistido em atender esse tipo de demanda dos consumidores, alegando que os contratos não são passíveis de alterações. O próximo passo para o projeto é a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para etapas posteriores.

Portanto, essa aprovação representa um avanço importante na legislação de defesa do consumidor no Brasil, garantindo mais flexibilidade e adaptabilidade aos consumidores em suas obrigações financeiras. A expectativa é que essa medida traga benefícios concretos para milhares de brasileiros que enfrentam dificuldades com datas de vencimento de contratos de crédito.

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