CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova projeto que obriga vistorias anuais em Instituições de Longa Permanência para Idosos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe alterações no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), tornando obrigatória a realização de vistorias presenciais em Instituições de Longa Permanência para Idosos. A proposta é que essas vistorias sejam realizadas pelo menos uma vez por ano pela administração pública.

O relator do projeto, deputado Cobalchini (MDB-SC), apresentou seu parecer pela constitucionalidade do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ao Projeto de Lei 2720/21, de autoria do ex-deputado Francisco Jr. (GO). As vistorias, de acordo com o texto aprovado, serão realizadas preferencialmente pelos conselhos municipais do idoso ou, na ausência destes, pelos conselhos estaduais do idoso. A proposta visa avaliar as instalações dos estabelecimentos e o cumprimento efetivo do que determina o Estatuto do Idoso.

Atualmente, a legislação prevê a fiscalização das instituições de longa permanência para idosos por parte dos conselhos do idoso, Ministério Público, vigilância sanitária e outros órgãos previstos em lei, mas não define a quantidade nem a frequência dessas fiscalizações. Portanto, o projeto de lei aprovado pela CCJ busca preencher essa lacuna.

A proposta representa um avanço significativo na garantia dos direitos e proteção dos idosos que residem nessas instituições. A realização de vistorias periódicas e mais regulares poderá contribuir para assegurar que os estabelecimentos cumpram efetivamente as determinações do Estatuto do Idoso, melhorando a qualidade de vida e o bem-estar dos residentes.

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. A tramitação do projeto segue os trâmites regulares e será acompanhada de perto pelos órgãos ligados aos direitos dos idosos.

É importante ressaltar a relevância desse projeto de lei, que visa à proteção e à garantia de dignidade para a população idosa. Caso a proposta seja aprovada e sancionada, as instituições de longa permanência para idosos terão um monitoramento mais efetivo e constante, visando assegurar que os direitos e a qualidade de vida dessas pessoas sejam respeitados e preservados.