De acordo com o texto aprovado, o selo terá validade de até dois anos e poderá ser renovado por igual período, a critério da autoridade competente. O projeto, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), será encaminhado para o Senado, a menos que haja algum recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
O relator do projeto, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), emitiu um parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, porém com algumas emendas. Uma dessas emendas suprime um artigo do texto que prevê a regulamentação da matéria. O relator argumenta que é inconstitucional permitir que o Poder Executivo tome providências que são de sua competência exclusiva.
Outra emenda suprime um artigo que previa a concessão de benefícios e incentivos fiscais aos estabelecimentos premiados. O deputado Duarte Jr. justifica sua posição ao afirmar que, mesmo que seja uma medida facultativa, ela resultaria em renúncia de receita para a União, sem previsão de impacto orçamentário ou financeiro, nem medidas de compensação para manter a neutralidade fiscal.
O projeto de criação do selo de excelência “Acessibilidade Nota 10” é uma iniciativa importante para promover a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Ao premiar os estabelecimentos que adotarem recursos de acessibilidade, o selo incentiva a melhoria das condições de acesso a esses locais e contribui para a conscientização e valorização da causa.
A proposta agora segue para análise no Senado e é de extrema importância que a discussão sobre a acessibilidade continue avançando. A garantia da igualdade de direitos e oportunidades para todos é um princípio fundamental, e a aprovação desse projeto é um passo importante nesse sentido. Cabe agora aos senadores analisarem a matéria e darem continuidade ao processo legislativo.
