A medida foi estabelecida pela Lei Complementar 173/20, que, durante a pandemia, permitiu à União prestar auxílio financeiro aos estados e municípios. No entanto, como contrapartida, proibiu qualquer aumento ou progressão de pessoal nos entes até o final de 2021.
O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), defendeu a proposta como uma forma de fazer justiça aos servidores públicos que foram afetados pela suspensão de seus direitos durante um período tão delicado para o país. “A pandemia afetou todo o país, e não daria para transferir para o servidor público uma pena que não é dele. Ele teve seu direito suspenso, o que afeta sua carreira ao longo do tempo. Então, é uma justiça sendo feita ao servidor público dos municípios, dos estados e do governo federal”, afirmou Santana.
O projeto agora aguarda análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, a concessão desses valores dependerá de uma lei autorizativa do ente federativo e da disponibilidade orçamentária. Além disso, a lei deverá indicar o impacto financeiro da medida sem transferir encargos financeiros para outros entes.
A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) também se manifestou em favor do projeto, destacando a importância da justiça para os servidores públicos. “Nós, servidores públicos, precisamos ter esses 583 dias de volta, é uma questão de justiça, é uma reparação”, afirmou a parlamentar.
O parecer de Santana foi apresentado em substituição ao Projeto de Lei Complementar 143/20, de autoria da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende. A proposta ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara para que se torne efetivamente uma lei.
Com a aprovação da CCJ, o projeto ganha força e coloca em pauta uma discussão relevante sobre os direitos dos servidores públicos e as medidas que podem ser adotadas para garantir sua justiça e equidade dentro do contexto das ações tomadas durante a pandemia.
O andamento desse projeto deve ser acompanhado de perto nos próximos dias, já que a sua aprovação teria um impacto direto na vida de milhares de servidores públicos em todo o país. A expectativa é que a proposta seja discutida e votada em breve pelo Plenário da Casa, trazendo um desfecho para uma questão que afeta diretamente os trabalhadores do serviço público.
