De acordo com o projeto, o grupo familiar poderá contratar empregados por prazo determinado de até 240 pessoas por dia no ano civil, seja em períodos corridos, intercalados ou por tempo equivalente em horas de trabalho.
O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Pezenti (MDB-SC) ao PL 1059/22, de autoria do ex-deputado Rogério Peninha Mendonça (SC). Pezenti optou por manter o texto principal e incluir a possibilidade de contratação de empresas de trabalho temporário por parte dos segurados especiais, iniciativa prevista no PL 1060/22, também de autoria do ex-deputado Mendonça.
A contratação de empregados eventuais por segurados especiais é regulamentada pelas leis 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social, e 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social. No entanto, o deputado Pezenti argumenta que a restrição da contratação a 120 dias discrimina esses agentes econômicos ao não permitir a contratação dessa força de trabalho por meio de empresas terceirizadas, como ocorre em outros setores da economia.
A proposta agora seguirá para análise nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Essa medida busca adequar a legislação vigente à realidade dos segurados especiais, permitindo que eles tenham acesso à contratação de mão de obra temporária de acordo com suas necessidades e demandas sazonais. Além disso, a flexibilização traz a possibilidade de contratação de empresas de trabalho temporário, o que pode trazer benefícios tanto para os segurados especiais quanto para as empresas prestadoras de serviço nesse segmento.
A aprovação desse projeto é um passo importante para garantir melhores condições de trabalho e maior desenvolvimento econômico para os segurados especiais, visto que eles poderão contar com uma mão de obra mais qualificada e especializada, sem comprometer a sua situação de segurados especiais.
É fundamental acompanhar a tramitação dessa proposta nas comissões mencionadas, pois ainda serão feitas análises e discussões sobre o tema. No entanto, é um avanço significativo para a categoria dos segurados especiais e um reconhecimento de suas necessidades específicas.
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