De acordo com a proposta aprovada, a prorrogação do prazo para o pagamento das dívidas previdenciárias estará associada a descontos no valor dos juros e multas. Para os municípios que optarem pelo pagamento à vista, será concedido um abatimento de 100%. Já para aqueles que escolherem o parcelamento, terão duas opções: desconto de 90% das multas e juros em até três vezes ou desconto de 70% em até seis vezes.
A relatora do projeto, deputada Franciane Bayer, do partido Republicano do Rio Grande do Sul, destacou a importância da medida para auxiliar na recuperação fiscal dos municípios. Ela ressaltou que apesar das diversas medidas aprovadas anteriormente pelo Congresso para ajudar os municípios a quitarem suas dívidas com o INSS, o problema persiste, com os débitos totalizando R$ 248,6 bilhões em março deste ano, conforme dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A proposta ainda precisa passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetida ao plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o projeto também precisará ser aprovado pelo Senado Federal.
Em resumo, a aprovação do Projeto de Lei 4271/23 representa uma tentativa legislativa de amenizar as dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios brasileiros, visando garantir sua sustentabilidade previdenciária e a recuperação fiscal.
