Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já tipifica essa conduta como crime, porém apenas quando a vítima é uma criança, considerando-se como tal uma pessoa de até 12 anos incompletos. A deputada Delegada Ione (Avante-MG), autora do projeto, critica essa distinção presente no ECA, argumentando que a falta de punição para casos de assédio a adolescentes favorece a impunidade.
Além de criminalizar o aliciamento de adolescentes, o projeto em questão também prevê o aumento da pena para casos de assédio a crianças e adolescentes. A pena de reclusão, que atualmente varia de um a três anos, passaria a ser de dois a quatro anos, além da aplicação de multa.
O PL 4723/23 agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo que tem caráter conclusivo. Esta etapa é fundamental para garantir que a proposta esteja em conformidade com a Constituição e demais leis vigentes.
A aprovação desse projeto representa um avanço no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, reforçando as medidas de proteção e punição para aqueles que cometerem tais crimes. A sociedade civil e especialistas no assunto têm acompanhado de perto a tramitação desse projeto, que visa garantir um ambiente mais seguro e saudável para as futuras gerações.
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