O substitutivo da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 6468/16, de autoria do deputado Alexandre Leite, junto com seu apensado PL 237/20, libera a importação de veículos usados. No entanto, o substitutivo proíbe a importação indiscriminada de veículos usados, mantendo a exceção atual para modelos com histórico próprio e para peças que permitam a restauração e a manutenção dessas unidades.
De acordo com Saulo Pedroso, a regulamentação sobre a importação de carros usados não deve mais ser feita por portaria, sendo essencial a criação de uma lei que preveja a proibição, assim como a exceção já existente para carros antigos. O deputado argumenta que a liberação indiscriminada da importação de carros usados pode acarretar em insegurança no trânsito, uma vez que veículos velhos podem ser rapidamente levados para o desmanche.
Além disso, a proposta visa permitir que agentes e funcionários residentes no exterior que estiveram a serviço do Brasil por, no mínimo, dois anos ininterruptos, possam importar um veículo usado adquirido no país estrangeiro. A medida também beneficiará cônjuges e companheiros destes servidores, seguindo critérios como cumprimento de requisitos de segurança veicular, licenciamento no país onde o veículo foi adquirido e registro em nome do interessado há mais de 180 dias na data do retorno ao Brasil.
O projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado para virar lei.
