O projeto de lei aprovado altera os projetos de lei 313/24, de autoria do deputado Leo Prates (PDT-BA), e 904/24, do deputado Dr. Francisco (PT-PI), que abordam a questão do atendimento odontológico para pessoas com deficiência. Márcio Honaiser ressaltou a importância de adequar a legislação para que ela esteja em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo assim um tratamento diferenciado e adequado para esse público.
De acordo com a proposta, o SUS deverá disponibilizar instalações acessíveis e adaptadas, equipes multiprofissionais capacitadas para realizar procedimentos odontológicos convencionais e extraordinários, além de horários de atendimento flexíveis. O texto também prevê que as pessoas com deficiência possam optar por realizar procedimentos em serviços de atenção primária, desde que haja condições técnicas para garantir a segurança do paciente.
Além disso, o projeto de lei estabelece a necessidade de consentimento expresso, livre e esclarecido do paciente ou de seu representante legal para a realização de qualquer procedimento odontológico, principalmente nos casos de extração dentária ou procedimentos que demandem sedação. Também são incluídas diretrizes para a formação permanente dos profissionais de saúde em todos os níveis, visando atender às necessidades específicas das pessoas com deficiência.
O projeto agora segue para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta, se aprovada, poderá representar um avanço significativo na garantia do acesso à saúde bucal para as pessoas com deficiência no Brasil.
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