A PEC 14/21 cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, envolvendo União, estados e municípios. O sistema irá regulamentar diversos aspectos, incluindo direitos das categorias, remuneração, aposentadoria, pensão, além da saúde e assistência dos profissionais.
Uma das principais medidas da proposta é a garantia de aposentadoria especial para agentes que comprovarem 25 anos de efetivo exercício. Além disso, a União deverá prestar assistência financeira complementar para garantir o piso salarial dos agentes, enquanto o Tribunal de Contas da União ficará responsável por fiscalizar o repasse financeiro para os demais entes federados.
A votação na CCJ foi acompanhada por representantes dos profissionais, que ressaltaram a importância do trabalho realizado pelos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação, antes de ser finalmente aprovada.
Os debates em torno da PEC também contaram com vozes contrárias, como a do deputado Gilson Marques (Novo-SC), que expressou preocupação com a obrigatoriedade de 25 anos de exercício para a aposentadoria, e defendeu a autonomia dos municípios na criação de regras.
Os próximos passos agora incluem a análise da proposta pela comissão especial e posteriormente pelo Plenário, em duas votações. A PEC 14/21 representa um avanço significativo para a categoria dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, visando garantir melhores condições de trabalho e proteção social para esses profissionais essenciais para a saúde pública no Brasil.
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