Em sua justificativa, a deputada destaca a importância de resguardar os direitos trabalhistas dos educadores e fortalecer a ética na administração pública. Luciene Cavalcante aponta que muitas vezes as autoridades se mostram relutantes em respeitar as normas estabelecidas para o piso salarial dos educadores. Ela menciona, por exemplo, a reiterada desobediência ao Piso Nacional do Magistério, uma regulamentação que foi instituída pela Lei 11.738/08, cuja aplicação deveria ser garantida por prefeituras e governos estaduais.
A deputada enfatiza que o piso salarial é um direito fundamental consagrado no artigo 7º da Constituição Federal, que garante condições dignas de trabalho e uma remuneração justa para diversos profissionais, entre eles os professores. “O descumprimento desse direito, especialmente por parte de entidades públicas, não só infringe normas trabalhistas, mas também desrespeita princípios constitucionais vitais, como a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho”, declara.
Dessa forma, a audiência pública pretende não só discutir os aspectos legais da proposta, mas também abordar as implicações sociais e éticas de um tema que afeta diretamente a qualidade da educação no país e a valorização dos educadores. A expectativa é que o debate contribua para um entendimento mais profundo sobre a importância do cumprimento das normas relacionadas ao piso salarial e incentive ações efetivas que promovam os direitos dos profissionais da educação.
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