Comissão Especial da Câmara dos Deputados Promove Audiência Pública sobre Nova Lei de Incentivo ao Esporte
No próximo dia 17 de junho, às 10 horas, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública para discutir a nova Lei de Incentivo ao Esporte, proposta através do Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/24. O debate terá como foco a temática do financiamento e da segurança jurídica que envolvem a legislação, sendo promovido em resposta a solicitações feitas pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Luiz Lima (Novo-RJ), Afonso Hamm (PP-RS), Laura Carneiro (PSD-RJ), Douglas Viegas (União-SP) e Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).
Os parlamentares justificaram a necessidade desse encontro, ressaltando que o sucesso da Lei de Incentivo ao Esporte está diretamente ligado à confiança e ao engajamento de empresas que direcionam parte de seu imposto devido para apoiar projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. A adesão por parte dessas empresas, segundo eles, é influenciada pela segurança jurídica, previsibilidade normativa e eficiência dos processos administrativos relacionados aos incentivos.
Durante a audiência, estão previstos debates com representantes de grandes empresas que atuam como incentivadoras, além de especialistas na área de legislação tributária e regulatória. O objetivo é entender os fatores que influenciam a decisão dessas empresas em investir via Lei de Incentivo ao Esporte, além de discutir possíveis melhorias na legislação atual, com enfoque em reduzir a burocracia, aumentar a transparência, e clarificar critérios e procedimentos de prestação de contas e análise fiscal.
O PLP 234/24 propõe a renúncia fiscal de uma parte do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas e jurídicas que apoiarem projetos esportivos. Cada cidadão poderá deduzir até 7% do valor de seu IR, enquanto empresas poderão descontar até 2%. Destaca-se que essa renúncia é exclusiva para projetos esportivos e não compromete outros benefícios fiscais existentes.
Além disso, o projeto estipula um limite de renúncia fiscal de 4% do IR para aquelas empresas que financiarem iniciativas de inclusão social por meio do esporte, especialmente em comunidades vulneráveis. A proposta em debate na Câmara é uma reformulação de medidas já existentes na Lei de Incentivo ao Esporte, a qual está em vigor até 2027. A audiência se apresenta como uma oportunidade importante para debater e buscar inovações para o fortalecimento do esporte no país.
