Comissão da Câmara dos Deputados Aprova Sistema Nacional de Empreendedorismo nas Regiões Periféricas
Em uma decisão significativa, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu luz verde, no mês de dezembro, a um projeto de lei que estabelece o Sistema Nacional de Empreendedorismo nas Regiões Periféricas (Sinaerp). Esta proposta visa fortalecer o desenvolvimento de negócios em áreas urbanas vulneráveis, com uma atenção especial às regiões Norte e Nordeste do Brasil, que enfrentam desafios econômicos consideráveis.
A iniciativa se propõe a fomentar a criação de empregos locais e prioriza a contratação de grupos menos favorecidos, como mulheres chefes de família, jovens em situação de vulnerabilidade ou acolhimento institucional, além de migrantes e refugiados. Um aspecto crucial do projeto é a determinação de que o Estado deve assegurar segurança pública e proteção comunitária nas áreas em que o Sinaerp será implementado.
O relator da proposta, deputado Josenildo (PDT-AP), apresentou uma nova redação para o Projeto de Lei 2491/25, revisando puntições consideradas delicadas no texto original, que havia sido elaborado pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR). Dentre as modificações, destaca-se a eliminação da proposta de redução de 50% nas taxas de financiamento público para os empreendedores, devido à ausência de uma estimativa de impacto financeiro e de fontes para cobrir essa despesa.
Além disso, o novo texto limita as fontes de financiamento do Sinaerp, restringindo-as a emendas parlamentares impositivas, transferências da União, doações privadas e recursos internacionais. A proposta também redefiniu o papel das instituições do Sistema S, garantindo a autonomia dessas entidades, em vez de impor obrigações rígidas de gratuidade e custeio. Assim, as instituições, como o Sebrae, poderão oferecer formação continuada com uma abordagem colaborativa.
Josenildo enfatizou que a proposta é uma resposta à alarmante taxa de informalidade no Brasil, que atinge até 60% em alguns estados. Ele caracterizou o Sinaerp como uma “política pública abrangente e estruturada”, destacando seu potencial não apenas social, mas também econômico.
O próximo passo para a proposta é sua análise nas comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde ocorrerá uma tramitação em caráter conclusivo. Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional, confirmando seu papel como um passo importante na mitigação da pobreza e no fortalecimento do empreendedorismo nas regiões mais necessitadas do país.
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