CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova proposta que garante acesso ao Estatuto da Criança e do Adolescente para pais e responsáveis em formato físico e digital.

Em uma decisão significativa, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu o seu aval em dezembro a uma nova proposta que exige que órgãos e entidades que atuam diretamente com crianças e adolescentes disponibilizem o texto completo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para consulta de pais e responsáveis legais. Esta iniciativa representa um passo importante na promoção dos direitos das crianças e na ampliação da conscientização sobre o ECA, refletindo a preocupação com as frequentes violações que esses jovens enfrentam no Brasil.

O novo texto, elaborado sob a relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), se propõe a alterar o ECA, introduzindo essa nova obrigação. O acesso ao conteúdo da legislação será facilitado, podendo ser feito tanto de forma física quanto digital, garantindo assim que mais pessoas tenham a oportunidade de se informar sobre os direitos garantidos a crianças e adolescentes.

A relatora destacou que sua atuação foi focada em questões de redação e técnica legislativa. Ela enfatizou que a prevenção de violações de direitos e abusos é uma prioridade e que, ao tornar o ECA mais acessível, o projeto está alinhado aos esforços para proteger essa parcela vulnerável da população. Além disso, a referida obrigatoriedade de disponibilizar o Estatuto é direcionada a uma variedade de entidades, incluindo instituições públicas e privadas que oferecem serviços voltados para esse público, centros de referência, serviços de acolhimento e instituições de registro civil.

Com o intuito de avançar na tramitação, a proposta seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a nova diretriz se torne efetivamente uma lei, será necessário que o texto seja aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Esse movimento é visto como uma resposta proativa a problemas recorrentes que afetam crianças e adolescentes, e representa uma importante possibilidade de fomentar um ambiente mais informativo e protetivo, contribuindo para a defesa dos direitos fundamentais dessa população. A expectativa é que, com o apoio e a aprovação do projeto, mais famílias tenham a oportunidade de se familiarizar com os direitos e as garantias estabelecidas pelo ECA.