A proposta aprovada permite que as micro e pequenas empresas possam ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do devedor, caso o pagamento não seja feito no prazo de 30 dias após a emissão da nota fiscal. A cessão terá efeito após cinco dias úteis do pedido da empresa junto ao órgão devedor.
Além disso, a proposta também estabelece condições preferenciais para as micro e pequenas empresas em caso de licitações, garantindo que possam receber em até 30 dias da emissão da nota fiscal. Também fica previsto que o contrato poderá ser extinto por atrasos de pagamento por parte da administração pública.
O texto aprovado é um substitutivo do relator Augusto Coutinho ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19, do senador Flávio Arns. Segundo Coutinho, a proposta busca incentivar as administrações federal, estaduais e municipais a efetuarem os pagamentos às micro e pequenas empresas dentro do prazo estipulado, evitando que os pagamentos sejam postergados.
Caso haja atraso no pagamento às micro e pequenas empresas, a administração pública será penalizada com multa de 2% sobre o valor do contrato, além dos juros de mora e correção monetária conforme a taxa Selic. Coutinho ressaltou a importância de buscar medidas que ajudem a minimizar os atrasos de pagamento, evitando que as empresas tenham que encerrar suas atividades devido à inadimplência da administração.
O PLP 137/19 ainda passará por análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário. Essa proposta representa um avanço significativo para o setor das micro e pequenas empresas, que poderão ter mais segurança em relação aos seus créditos e pagamentos.
