O substitutivo da Comissão de Trabalho, que combinou os projetos de lei 6062/19 e 199/20, foi aprovado enquanto o Projeto de Lei 7316/17, proposto pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP), foi rejeitado. Todos os projetos estavam tramitando de maneira conjunta e o relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), explicou os motivos da rejeição do projeto principal.
Kataguiri defendeu a distinção entre os serviços de táxi e os motoristas de aplicativo, argumentando que o projeto rejeitado acabaria por fundir os dois serviços, que possuem características e remunerações diferentes. Enquanto os táxis são remunerados por uma tarifa uniforme, os motoristas de aplicativos são remunerados por um preço estabelecido previamente pelo aplicativo.
A proposta seguirá para análise do Senado Federal, onde também precisará ser aprovada pelos senadores para virar lei. Este é um processo que demanda tempo e atenção, visto que envolve discussões e debates no âmbito legislativo. Para entender mais sobre a tramitação de projetos de lei, é importante se informar sobre os ritos e procedimentos necessários para que uma proposta se torne uma lei em nosso país.
Fica evidente a importância dessa decisão da CCJ, que visa regulamentar de forma mais clara e justa a prestação de serviços de transporte de passageiros, garantindo a segurança e a qualidade dos serviços oferecidos pelos taxistas. Com isso, espera-se que a legislação proposta traga benefícios tanto para os profissionais do setor quanto para os usuários dos serviços de transporte público.
