O Programa Nota Fiscal Brasileira, conforme estabelecido no texto, tem como objetivo principal incrementar a arrecadação tributária federal, além de fortalecer o combate à sonegação fiscal e acabar com a informalidade. Para viabilizar essa iniciativa, o relator da proposta, Delegado Ramagem (PL-RJ), unificou três projetos de lei em um substitutivo, buscando criar um sistema moderno e economicamente viável para o país.
Segundo Ramagem, a concessão de benefícios para consumidores que exigirem a nota fiscal em todas as operações realizadas resultará em uma redução significativa da sonegação fiscal, o que se refletirá em um aumento das receitas federais. O texto aprovado permite que os créditos sejam utilizados como abatimento do valor de impostos federais ou depositados na conta indicada pelo consumidor.
Além disso, a proposta permite a concessão de créditos em operações de fornecimento de energia elétrica, combustíveis, serviços bancários e de comunicação, ampliando ainda mais a abrangência do programa. Com base em exemplos de sucesso em locais como São Paulo e Distrito Federal, onde iniciativas semelhantes já foram implementadas, Ramagem acredita que o programa trará resultados positivos para a arrecadação federal.
Para que a proposta se torne lei, ainda será necessária a análise das comissões de Finanças e Tributação, bem como da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada nessas instâncias, a proposta precisará ser votada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal para entrar em vigor.
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