CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova projeto que visa proteção dos direitos autorais frente à inteligência artificial em plataforma online.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28/11/2024) o Projeto de Lei 1473/23, que tem o objetivo de obrigar empresas de inteligência artificial (IA) a disponibilizarem ferramentas para os autores restringirem o uso de seus conteúdos pelos algoritmos. A proposta, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), visa preservar os direitos autorais em um cenário onde a inteligência artificial tem impacto cada vez maior.

O parecer favorável à proposta foi feito pela relatora da matéria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que enfatizou a importância de garantir a proteção dos direitos autorais, especialmente em relação a conteúdos artísticos e culturais. Segundo Feghali, a efetiva proteção dos direitos do autor deve ser preventiva e não reativa, considerando o rápido desenvolvimento das inteligências artificiais generativas.

O projeto estabelece um prazo de 120 dias para que as plataformas se adequem à norma e ofereçam ferramentas adequadas aos autores para o controle e proteção de seus direitos autorais, especialmente os direitos patrimoniais. Além disso, uma emenda apresentada pela relatora altera a expressão “empresas que operam” sistemas de IA para “empresas que desenvolvem” esses sistemas, tornando mais claro o papel das empresas no desenvolvimento de ferramentas de preservação dos direitos autorais.

O próximo passo para a proposta é a análise pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Com a aprovação do PL 1473/23, o Brasil dá mais um passo na proteção dos direitos autorais em um contexto de avanço tecnológico e impacto das inteligências artificiais.