Comissão de Direitos Humanos aprova formalização do Disque 100 como serviço essencial
Na última terça-feira, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na proteção dos direitos humanos no Brasil ao aprovar um projeto de lei que visa formalizar o funcionamento do Disque Direitos Humanos, popularmente conhecido como Disque 100. Este serviço, que atualmente opera sob normas administrativas do Poder Executivo, poderá se tornar um canal de denúncias institucionalmente reconhecido, assegurando sua continuidade e funcionalidade dentro de um marco legal.
O relator do projeto, deputado Reimont (PT-RJ), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 8462/17, anteriormente elaborado pelo ex-deputado Carlos Bezerra (MT). A nova versão busca adaptar o Disque 100 às exigências de legislações mais recentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Segundo Reimont, transformar uma política de governo em uma política de Estado por meio de legislação é um importante avanço. “Isso permitirá que o Disque 100 ganhe amparo legal, mantendo suas características positivas e não dependendo apenas de decisões administrativas”, afirmou.
Dados estatísticos, apresentados pelo relator, revelam a magnitude do problema das violações de direitos humanos no Brasil. Em 2025, o Disque 100 registrou impressionantes 372 mil protocolos, que resultaram em mais de 644 mil relatos de violações. Não surpreendentemente, a maioria dos registrados envolvem vítimas entre crianças, idosos e pessoas com deficiência.
A proposta aprovada estipula que o Disque 100 deve operar de forma gratuita e contínua, 24 horas por dia. Além de receber e registrar denúncias, o serviço será responsável por encaminhar as informações aos órgãos competentes. Importante destacar que a legislação proposta assegura o sigilo total da identidade dos denunciantes, promove acessibilidade para pessoas com deficiência e estabelece uma articulação com a Central de Atendimento à Mulher.
O texto ainda dá ênfase ao monitoramento de grupos vulneráveis. Serão priorizados no atendimento crianças e adolescentes, pessoas idosas, população LGBTQIA+, além de vítimas de racismo e situações análogas à escravidão e intolerância religiosa.
A tramitação do projeto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, o que significa que não necessariamente passará pelo pleno da Câmara antes de ser encaminhado ao Senado. Caso aprovado em ambas as casas, o projeto poderá se tornar lei, consolidando um importante avanço na proteção dos direitos humanos no Brasil.
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