CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova projeto que torna normas agropecuárias mais acessíveis e transparentes na internet para cidadãos e investidores

No dia 9 de maio de 2025, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção à transparência na defesa agropecuária ao aprovar o Projeto de Lei 2993/19. Esta iniciativa tem como principal objetivo exigir que o governo federal publique, de maneira organizada e acessível na internet, todos os atos normativos que tratam da defesa agropecuária, incluindo aqueles resultantes de acordos internacionais.

De acordo com a proposta, a plataforma destinada à divulgação das normas deverá possibilitar que os cidadãos realizem buscas eficientes por conteúdo textual, tipo de ato, data, número e autoridade que emitiu o documento, como o Ministério da Agricultura. A plataforma também incluirá funcionalidades de geração de relatórios e exportação de dados, facilitando o acesso e a análise das informações.

Um ponto crucial trazido pela proposta é a exigência de que as informações sejam atualizadas de forma regular, com um intervalo máximo de um dia útil em relação à publicação no Diário Oficial da União. Esse mecanismo visa assegurar que os cidadãos tenham acesso à situação atual de cada norma, incluindo detalhes sobre vigências e eventuais alterações.

A proposta, que teve sua origem no Senado, foi aprovada com o apoio e reivindicações do relator, deputado Gilvan Maximo, do partido Republicanos-DF. Maximo destacou a importância do Sistema de Consulta à Legislação Agropecuária (Sislegis), mantido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, mas enfatizou a necessidade de aprimorar os instrumentos de transparência disponíveis ao público. “As medidas de transparência estabelecidas pelo PL 2993/19 estão em consonância com a Lei de Acesso à Informação”, afirmou o relator. Ele ressalta que a modernização dos sistemas de pesquisa de informações sobre a defesa agropecuária não apenas garantirá uma maior segurança jurídica, mas também tornará o ambiente regulatório mais previsível, atraindo investimentos para o mercado brasileiro.

A próxima etapa para que o projeto de lei se torne efetivo é sua análise pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça, além de Cidadania, todas em caráter conclusivo. Anteriormente, o texto já havia recebido aprovação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Para que o projeto se transforme em lei, ele ainda precisa passar pela votação na Câmara, após já ter sido aprovado pelos senadores. Essa movimentação legislativa é uma sinalização clara da promoção da transparência e do fortalecimento da confiança nas políticas públicas agropecuárias do Brasil.