Aprovação de Projeto que Revê Tráfico Privilegiado Ganha Destaque na Câmara dos Deputados
No último mês de dezembro, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo com a aprovação do Projeto de Lei 2003/25. Essa proposta, idealizada pelo deputado Evair Vieira de Melo, do Progressistas do Espírito Santo, visa estabelecer critérios mais claros para a concessão do chamado tráfico privilegiado, um benefício que permite a redução de pena para réus envolvidos em situações específicas.
O projeto propõe uma alteração na Lei Antidrogas, introduzindo novas diretrizes para que os juízes possam avaliar se um réu é merecedor do benefício. A proposta enfatiza a necessidade de considerar tanto a natureza quanto a quantidade de drogas apreendidas durante as operações policiais. Com isso, busca-se distinguir aqueles que realmente se dedicam a atividades criminosas ou pertencem a organizações criminosas daquelas pessoas que eventualmente possam estar envolvidas em situações menos sérias.
O relator do projeto, deputado Sargento Fahur, do PSD do Paraná, defendeu a proposta como uma medida essencial para corrigir distorções nas interpretações da legislação atual que frequentemente favorecem grandes traficantes. Para Fahur, a atual composição da lei facilita a concessão de benefícios a indivíduos que, embora se apresentem como usuários primários, na verdade possuem uma atuação profissional no tráfico de drogas. Ele enfatizou a preocupação de que a liberação de pessoas com grandes quantidades de entorpecentes em audiências de custódia não reflete a realidade do trabalho intenso dos policiais, que arriscam suas vidas dia após dia.
O relator argumentou que muitas vezes, o sistema judicial diminui o esforço das ações policiais, permitindo que pessoas com envolvimento notório no tráfico regressem à sociedade rapidamente. A proposta foi motivada por casos recentes em que acusados com centenas de quilos de drogas foram liberados ou receberam benefícios por alegarem serem réus primários.
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o Projeto de Lei 2003/25 seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O próximo passo será sua apreciação pelo Plenário da Câmara, e, para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação também dos senadores. Essa nova perspectiva sobre o tráfico de drogas promete uma reavaliação da estratégia de combate à criminalidade no país.
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