Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Susta Regras do Garantia-Safra
Na última quarta-feira, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Decreto Legislativo 257/24. Este projeto busca sustar as novas diretrizes de concessão do benefício Garantia-Safra, que atende a agricultores de nove estados do Brasil que aderiram ao programa entre 2022 e 2023.
O deputado Domingos Neto (PSD-CE), responsável pela iniciativa, apontou que a normativa vigente carece de transparência. Ele argumentou que a seleção de municípios que foram beneficiados com o programa não reflete adequadamente a realidade das regiões atingidas por fenómenos climáticos, como estiagens e enchentes. Segundo Neto, alguns municípios que também enfrentaram essas adversidades foram inexplicavelmente excluídos.
O relator da proposta, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), reforçou esses argumentos ao mencionar a situação na região Norte, especificamente em Rondônia. “Os agricultores dessa região sofreram eventos climáticos severos, mas não foram incluídos no programa de Garantia-Safra”, lamentou. Flores ressaltou que essa situação adicionado a um ambiente já desafiador para os produtores, prejudica a estabilidade financeira daqueles que dependem da atividade agrícola em condições climáticas favoráveis.
A falta de critérios claros e a ausência de uma publicação transparente sobre quais municípios foram contemplados contrariam princípios administrativos fundamentais, interferindo negativamente na credibilidade do programa. A portaria 127/24, elaborada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, já havia determinado o pagamento do Garantia-Safra a agricultores em estados como Alagoas, Bahia e Ceará, com um repasse total superior a R$ 606 milhões para 632 municípios.
O caminho do projeto agora passa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser discutido no Plenário. Para que a proposta se transforme em lei, será necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
Assim, a discussão sobre o Garantia-Safra levanta questões cruciais sobre política agrária e a necessidade de um sistema mais inclusivo e transparente que assegure apoio efetivo aos agricultores que enfrentam adversidades climáticas em todo o país.
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