CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe pensão alimentícia a agressor em casos de violência doméstica contra mulheres

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um grande passo na luta contra a violência doméstica ao aprovar um projeto de lei que visa impedir que mulheres vítimas dessa violência sejam obrigadas a pagar pensão alimentícia ao seu agressor. O texto, que passou por uma reformulação significativa, foi apresentado pela deputada Professora Luciene Cavalcante, do PSOL de São Paulo, como um substitutivo ao Projeto de Lei 821/25, originalmente de autoria da deputada Erika Hilton, também do PSOL.

Essa proposta é vista como essencial para evitar a revitimização das mulheres e contribuir para a interrupção do ciclo de violência. A relatora, Professora Luciene, salientou que o ônus financeiro imposto à vítima, ao forçá-la a sustentar seu agressor, configura uma forma insidiosa de opressão. Em suas palavras, “nenhuma mulher deve ser compelida a sustentar financeiramente o seu agressor”, ressaltando que essa exigência só agrava os danos psicológicos e materiais já enfrentados pela vítima.

O projeto traz modificações relevantes em duas legislações. Primeiramente, no Código Civil, é proposto um novo artigo que veda a fixação de qualquer tipo de alimentos em favor do agressor quando a obrigação recai sobre a vítima de violência doméstica ou familiar. Caso a agressão ocorra após a fixação dos alimentos, a vítima poderá solicitar uma revisão prioritária do pagamento. Além disso, a proposta altera a Lei Maria da Penha, prevendo a suspensão da obrigação alimentar provisória do agressor, que poderia ser feita rapidamente pelo juízo responsável.

A versão original da proposta abordava apenas a suspensão automática da pensão alimentícia como uma medida protetiva, mas a relatora argumentou que essa abordagem poderia gerar complicações judiciais, incluindo conflitos de competência. Ao modificar o Código Civil, a relatora busca garantir maior segurança jurídica e clareza sobre a proibição do recebimento de recursos por parte do agressor.

Após a aprovação na comissão, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado sob um caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto ainda necessitará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado. Essa iniciativa representa um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres e na luta contra a violência de gênero, refletindo um compromisso da sociedade em apoiar as vítimas e responsabilizar os agressores.