As regras atuais para a compra de arma de fogo exigem que o interessado tenha mais de 25 anos, comprove a necessidade da posse ou porte da arma de fogo, e demonstre sua idoneidade, além da inexistência de inquérito policial ou processo criminal. No entanto, caso o detentor do porte de arma venha a responder ação penal ou inquérito policial relacionado à violência doméstica e familiar contra a mulher, a norma determina a imediata apreensão da arma.
A preocupação central do projeto é estabelecer medidas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, garantindo que agressores não tenham acesso a armas de fogo, o que pode agravar o quadro de violência doméstica. A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
A iniciativa busca atuar como mais uma ferramenta de prevenção e proteção para mulheres que sofrem violência doméstica, visando mitigar os riscos que agressores armados representam. A apreensão imediata de armas de fogo de agressores em processo penal ou inquérito policial relacionado à violência contra a mulher se mostra como um importante passo no combate a esse tipo de violência. A proposta se destaca pela visão preventiva proativa, indo além da atuação reativa, ao buscar impedir que agressores potencializem sua violência por meio do acesso a armas de fogo.
Portanto, a aprovação do Projeto de Lei 3874/23 representa um avanço na legislação brasileira no que diz respeito à proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e um importante passo para reduzir o impacto das armas de fogo nesse contexto.
