As placas, que devem ser colocadas em locais visíveis, contêm a seguinte mensagem: “A entrega de filho para adoção não é crime. Caso você queira fazê-la, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso.” Além disso, devem incluir informações atualizadas do telefone e endereço da Vara responsável pela área onde a unidade está localizada. A necessidade dessa sinalização se estende a postos de saúde, hospitais, maternidades, centros de assistência social e escolas de todos os níveis em todo o Brasil.
Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente já preveja essa opção, o que tem levado muitas mães a não conhecê-la, a deputada Carneiro destacou que é comum ouvir relatos de mulheres que optaram por medidas drásticas por não saberem que a entrega voluntária era uma opção segura e legal. O número de entregas voluntárias registradas é, segundo ela, surpreendentemente baixo, indicando um déficit significativo de informação sobre o direito existente.
Rogéria Santos, relatora do projeto, enfatizou a importância da medida para garantir o acesso à informação, especialmente para mulheres em situações de vulnerabilidade. Para ela, ao fornecer uma orientação adequada sobre o processo legal de adoção, a proposta fortalece as políticas públicas voltadas à proteção da infância, reduzindo casos de abandono e assegurando maior segurança jurídica em processos de entrega voluntária.
O projeto ainda deve passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de ser votado no Plenário. Uma vez aprovado, será necessário ainda o crivo do Senado para se tornar lei.
